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Farmácia como estabelecimento de saúde: o que diz a lei?

Em 2014, a lei nº 13.021/14 mudou o conceito de drogarias no Brasil e determinou que as farmácias são como estabelecimentos de saúde. Ou seja, elas deixaram de ser consideradas lojas comerciais e se transformaram em unidades de prestação de assistência farmacêutica, assistência à saúde e orientação sanitária individual e coletiva.

Isso significa que a presença de um farmacêutico nas farmácias durante todo o período em que ela estiver aberta, algo que já era previsto por uma lei de 1973, passa a ser indispensável. A diferença é que, a partir do momento em que se passa a considerar as farmácias como estabelecimento de saúde, apenas os farmacêuticos podem exercer a responsabilidade técnica.

Na época, o presidente do Conselho Federal de Farmácia, Walter da Silva Jorge João, considerou a nova lei uma "vitória dos farmacêuticos e uma contribuição da classe para a saúde do povo brasileiro".

 

O que diz a lei que determina que farmácias são estabelecimentos de saúde

Segundo a lei que dispõe sobre o exercício e a fiscalização das atividades farmacêuticas, entende-se por assistência o "conjunto de ações e de serviços que visem a assegurar a assistência terapêutica integral e a promoção, a proteção e a recuperação da saúde nos estabelecimentos públicos e privados que desempenhem atividades farmacêuticas, tendo o medicamento como insumo essencial e visando ao seu acesso e ao seu uso racional".

 

 

Ainda de acordo com a lei que considera as farmácias estabelecimentos de saúde, elas podem ser classificadas, segundo sua natureza, como:

 

  • Farmácia sem manipulação ou drogaria - onde é feito a dispensação e o comércio de medicamentos e insumos farmacêuticos;
  • E farmácia com manipulação - local onde são manipuladas fórmulas magistrais e oficinais.

 

Entre as responsabilidades atribuídas com a nova lei, está a proibição de que o proprietário da farmácia desautorize ou desconsidere as orientações técnicas do farmacêutico. Este, por sua vez, deve organizar e manter um cadastro atualizado com dados técnico-científico dos fármacos disponíveis no local.

 

Entenda o histórico de lutas que levou às farmácias a serem consideradas estabelecimentos de saúde

No fim da década de 1990, com a abertura econômica, importou-se principalmente dos Estados Unidos o conceito de "drugstore", local onde são vendidos todos os tipos de produtos, não só medicamentos. Desde então órgãos de fiscalização dos estados tentam reverter a situação, mas as empresas conseguiam barrar as decisões na Justiça.

Alguns estados, como o Paraná, têm desde o fim dos anos 1990 normas próprias para considerar as farmácias estabelecimentos de saúde. Nas palavras de Dennis Armando Bertolini, que foi vice-presidente do Conselho Regional de Farmácia do Paraná (CRF-PR), "a população precisa entender que as farmácias são estabelecimentos de saúde que devem comercializar apenas produtos relacionados a este fim. Há outros estabelecimentos para o comércio de alimentos, bijuterias e para o pagamento de contas. Certas comodidades podem colocar a saúde em risco e utilizar medicamentos de forma errada pode ser fatal".

Segundo informações do Sistema Nacional de Informações Tóxico Farmacológicas, os medicamentos são a principal causa de intoxicação no Brasil. Em 2007, corresponderam a 30,6% dos casos, o que pode indicar para o uso inadequado de remédios, possivelmente devido à automedicação.

 

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Importante: O objetivo deste blog é trazer informações atualizadas sobre o setor médico/farmacêutico. O conteúdo não expressa a opinião da empresa/Laboratório Teuto | Pfizer.