Medicamentos Genéricos

Para você saber mais sobre a legislação que envolve os medicamentos genéricos, destacamos alguns pontos importantes, a saber:

Resoluções - RDC's

Resolução nº 185, de 8 de Março de 1999
A importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada por empresa legalmente autorizada como importadora pela Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde.
Resolução Nº 344, de 12 de Maio de 1998
Republicada no DOU DE 01/02/1999 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Resolução nº 110, de 10 de Março de 1997

Instituir roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente obedecidos, quanto à ordem e conteúdo.

Fonte: Anvisa

Decretos

Decreto nº 185, de 8 de Março de 1999
A importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada por empresa legalmente autorizada como importadora pela Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde.
Decreto Nº 344, de 12 de Maio de 1998
Republicada no DOU DE 01/02/1999 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Decreto nº 110, de 10 de Março de 1997

Instituir roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente obedecidos, quanto à ordem e conteúdo.

Fonte: Anvisa

Portarias

Portaria nº 185, de 8 de Março de 1999
A importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada por empresa legalmente autorizada como importadora pela Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde.
Portaria Nº 344, de 12 de Maio de 1998
Republicada no DOU DE 01/02/1999 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Portaria nº 110, de 10 de Março de 1997

Instituir roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente obedecidos, quanto à ordem e conteúdo.

Fonte: Anvisa

Leis

Lei nº 185, de 8 de Março de 1999
A importação de produtos farmacêuticos sujeitos ao Regime de Vigilância Sanitária somente poderá ser efetuada por empresa legalmente autorizada como importadora pela Secretaria de Vigilância Sanitária/ Ministério da Saúde.
Lei Nº 344, de 12 de Maio de 1998
Republicada no DOU DE 01/02/1999 Aprova o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial.
Lei nº 110, de 10 de Março de 1997
Instituir roteiro para texto de bula de medicamentos, cujos itens devem ser rigorosamente obedecidos, quanto à ordem e conteúdo.

Fonte: www.anvisa.gov.br
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