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Farmácia legal: cuidados essenciais para seu estabelecimento atuar dentro da lei

Atuar em uma farmácia legal, ou seja, dentro das normas sanitárias e farmacêuticas é extremamente importante. Essas leis são veiculadas a nível federal, estadual, distrital e municipal através de resoluções, portarias, instruções normativas, circulares, ofícios, notas técnicas, dentre outros.

Portanto, muitos estabelecimentos acham difícil estar por dentro de todas essas diretrizes para atenderem às exigências legais. Porém, é necessário conhecer bem as normas para atuar em conformidade com todas elas.

De acordo com a Ascoferj, há cinco pontos fundamentais para uma farmácia atuar de forma legal, os quais merecem uma maior atenção. Portanto, continue acompanhando este post e saiba quais são eles. Boa leitura!

Conheça cinco pontos para você atuar legalmente com a sua farmácia

Para atuar em uma farmácia legal é preciso estar em conformidade com, pelo menos, esses cinco pontos:

Farmacêutico precisa estar inscrito no Conselho Regional de Farmácia, CRF

Esse é um aspecto de suma importância para atuar em uma farmácia legal. Talvez, o único que permita a lavratura de autos de infração, pelo CRF ou Vigilância Sanitária.

Portanto, é preciso que o farmacêutico responsável esteja devidamente registrado como responsável técnico em horário integral de funcionamento do estabelecimento. Sendo assim, não é permitido que ele se ausente do local em nenhum momento.

A farmácia precisa funcionar no mesmo horário declarado no CRF

Esse ponto, caso não seja cumprido, além de consequências administrativas, apresenta desdobramentos criminais aos sócios da farmácia e ao farmacêutico responsável. Caso ocorra uma inspeção e seja constatado que o horário de funcionamento do local não está de acordo com o declarado, isso caracteriza crime de falsidade ideológica. O julgamento ocorre a nível Federal, uma vez que o CRF é uma autarquia federal de especial natureza.

Atualização semanal do Sistema Nacional de Gerenciamento de Produtos Controlados, SNGPC

O terceiro ponto para ter uma farmácia legal é atualizar semanalmente o SNGPC, algo que muitos estabelecimentos estão em falta. Sendo assim, mesmo que não haja movimentação no estoque da sua farmácia nesse período a atualização é necessária, pois é algo exigido pela Resolução RDCnº22/2014, no parágrafo 3, artigo 10 da Anvisa.

A farmácia que está inscrita no programa popular do Brasil, deve ter atenção para cumprir todas as normas

O quarto ponto é o cumprimento das regras do Programa de Farmácia Popular do Brasil. Isso é, desde que o seu estabelecimento esteja inscrito neste programa. Portanto, muitas se esquecem disso e acabam sendo descredenciadas do programa e recebendo multas.

Essas normas são encontradas na Portaria PRC nº5/2017 GM/MS.

Farmácias precisam garantir que a dispensação de medicamentos controlados seja publicada no Diário Oficial da União

Apenas como base de protocolo, a dispensação de medicamentos controlados deve ser publicada no Diário Oficial da União, mostrando sua expressa e formal autorização. Dessa forma, é possível estar dentro da lei e fazer a farmácia funcionar legalmente.

São várias as normas e leis que devem ser cumpridas pelos estabelecimentos farmacêuticos. Porém, para ter uma farmácia legal, esses cinco pontos citados acima são essenciais! Por isso, verifique se eles estão sendo devidamente cumpridos no seu estabelecimento.

 

Fonte:

https://guiadafarmacia.com.br/5-pontos-importantes-para-a-farmacia-atuar-dentro-da-lei/