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Lei que trata da suspensão da validade da receita durante a pandemia é sancionada

Com a pandemia instaurada após o alto nível de contágio e mortes causadas pela COVID-19, muitas coisas precisaram passar por mudanças drásticas e severas. Além do isolamento no meio social pessoal, o meio profissional também precisou se adaptar. Assim como os atendimentos médicos feitos de forma online, a suspensão da validade da receita surgiu.

Dessa forma, entender o que mudou, o que continua igual e quais as principais características que envolvem a suspensão da validade da receita é fundamental para que não hajam imprevistos e problemas relacionados ao assunto. Com isso, há maior probabilidade de seguir as formas corretas decretadas pela Anvisa e, assim, garantir o melhor e mais prático atendimento.

Lei 14.028/2020

A lei da Anvisa, que garante a validade das receitas médicas e odontológicas, precisou passar por uma certa retratação nos últimos dias. Ou seja, houve muita confusão para com a suspensão da validade da receita, já que muitas pessoas interpretaram isso como sendo algo sem controle e válido para qualquer medicamento.

No entanto, é muito importante fazer uma ressalva de extrema necessidade. Segundo a própria Anvisa, a norma não se aplica às receitas médicas que envolvem medicamentos que necessitam de controle e acompanhamento especial.

Sobre o que trata a norma estabelecida?

A suspensão da validade da receita prevista na Lei 14.028/2020, está se referindo apenas aos medicamentos de uso contínuo e que são devidamente prescritos nos serviços médicos e odontológicos.

Dessa maneira, somente é aplicável a Lei para todos os remédios que não precisam de controle especial, apenas dependendo do consumo correto por parte do paciente e uma receita original devidamente assinada pelo médico ou dentista.

Os remédios que não entram na suspensão da validade da receita são todos aqueles cujos os quais suas substâncias estão listadas na Portaria 344/1998. Em geral, são eles:

●      Psicotrópicos;

●      Imunossupressores;

●      Entorpecentes;

●      Antirretrovirais.

Informação que não procede

É um equívoco muito grave afirmar que a validade das receitas está prorrogada por tempo indeterminado. Afinal, dependendo do tipo de receituário, a validade é de 20 a 30 dias. Esse, por sinal, é tempo suficiente para que o consumidor se organize e se proteja da forma adequada para solicitar o seu medicamento.

Trecho vetado

Anteriormente a isso, havia a possibilidade de indivíduos enquadrados no grupo de risco solicitarem, através de qualquer meio escrito, a indicação de pessoas para que fosse realizada a retirada dos remédios.

Porém, o trecho que foi vetado pelo Presidente possui a justificativa de que isso poderia burocratizar o atendimento das farmácias e que, ademais dos fatos, a medida se mostra desproporcional, já que limita o acesso da população aos medicamentos de uso contínuo.

Dessa maneira, estabeleceu-se a lei de que, então, há a suspensão da validade da receita para medicamentos que não oferecem riscos e não se enquadram em tarja preta ou antibióticos de todas as formas. Assim sendo, o restante pode ser retirado com uma validade da receita de 20 a 30 dias.

Esta foi a nossa seleção sobre as principais informações sobre a Lei que trata a respeito da suspensão da validade da receita durante a pandemia. Para continuar se atualizando sobre esse e demais assuntos, siga-nos nas redes sociais!

 

Fonte:

https://www12.senado.leg.br/noticias/materias/2020/07/28/sancionada-a-lei-que-suspende-prazo-de-receita-medica-durante-a-pandemia#:~:text=Foi%20publicada%20no%20Di%C3%A1rio%20Oficial,da%20pandemia%20de%20covid%2D19
https://pharmainnovation.com.br/anvisa-esclarece-sobre-receitas-de-medicamentos-controlados/