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Você sabe o que é a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos e para que serve?

Apesar do Brasil ser um dos maiores consumidores de medicamentos do mundo, o acesso de sua população a esses insumos ainda se encontra dificultado devido aos seus altos preços. Foi com o conhecimento dessa dificuldade vivida por grandes parcelas da população brasileira que, em 2003, o governo federal criou a Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED).

Podemos compreender a CMED como um órgão interministerial que objetiva elaborar e coordenar políticas públicas relativas à regulação econômica do mercado de medicamentos.

Como Funciona a CMED?

A CMED é um órgão institucional interministerial, isso é, composto por membros de diversos ministérios do executivo.

Seu desenho institucional pode ser dividido em três segmentos: o conselho de ministros, o comitê técnico-executivo e a secretaria executiva, essa última gerida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA).

O conselho de ministros tem a função de fixar e criar critérios para a regulação de preços, bem como o de explicar transparentemente seu processo decisório. Esse conselho é auxiliado pelo chamado comitê técnico-executivo.

Por fim, a secretária executiva apresenta a atribuição de fornecer o suporte técnico e administrativo para as outras duas unidades institucionais.  Esse apoio é realizado por meio da realização de pesquisas científicas com o objetivo de auxiliar a idealização e execução das normas estabelecidas pelas outras instâncias institucionais.

A respeito da regulamentação propriamente dita do mercado de medicamentos, a CMED opera pela ferramenta do Price Cap, ou seja, da elaboração de preços máximos estipulados por meio de uma combinação de fatores intra e extrassetoriais.

Dentre as políticas realizadas pela CMED, é possível destacar a chamada Preço sem impostos, um programa de isenção de impostos para empresas com contratos de compra via importação de remédios para o Sistema Único de Saúde (SUS).

A Importância da CMED

Como mencionado anteriormente, os preços dos medicamentos brasileiros se configuram como uma das principais barreiras erguidas para o tratamento de grandes parcelas de sua população.

Para nos aprofundarmos um pouco mais sobre a importância da CMED, é necessário apresentar de forma sucinta a visão hegemônica sobre a natureza dos processos de flutuação de preços.

A literatura especializada entende que o preço de um produto corresponde a uma razão entre sua oferta e demanda.

Muita demanda e pouca oferta? O preço sobe.

Muita oferta e pouca demanda? O preço baixa.

Nesse sentido, salvas raras exceções, a lei da oferta e da demanda é uma máxima que entende o preço como uma variável que se altera de acordo com as condições econômicas de um mercado.

Infelizmente, o mercado farmacêutico é uma dessas raras exceções. Como consequência da natureza particular do mercado de fármacos, uma indústria de preços de produtos essenciais baseada em inovação e pesquisa, seus produtos apresentam preços naturalmente elevados.

É aqui que encontramos a importância da CMED, pois sua intervenção mercadológica, não apenas é fundamental para o mantenimento do tratamento de muitos brasileiros, mas  beneficia as empresas do ramo farmacêutico ao introduzir concorrência no setor.

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Fonte:

https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/cmed
https://www.analisepoliticaemsaude.org/oaps/documentos/pensamentos/a-regulacao-do-mercado-farmaceutico-pela-camara-de-regulacao-do-mercado-de-medicamentos-cmed/
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/2003/D4766.htm
http://www.comexresponde.gov.br/portalmdic/sitio/interna/interna.php?area=1&menu=754&refr=460
https://scielosp.org/pdf/sdeb/2019.v43n121/543-558/pt
https://www.scielo.br/pdf/rbepid/v21/1980-5497-rbepid-21-e180007.pdf