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Farmácias de manipulação recebem autorização para vender por e-commerce em alguns estados

As redes de farmácias de manipulação sofrem diversas sanções restritivas que impedem o seu funcionamento em diversos aspectos. Em um contexto como o atual, no qual a pandemia do novo coronavírus apresenta significativos impactos para o setor farmacêutico é de suma importância que essas dificuldades enfrentadas pelas redes de farmácias de manipulação sejam deliberadas e resolvidas, ainda mais em relação ao e-commerce para farmácias de manipulação. 

Deste modo, a justiça determinou uma nova interpretação a respeito das competências dessa modalidade de estabelecimento farmacêutico. Para saber o que mudou e como era o cenário antes dessa nova decisão judicial, continue acompanhando esse post. Boa leitura!

O que muda com a nova decisão judicial?

No dia 6 de abril deste ano, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo sancionou uma sentença favorável a uma rede de farmácias de manipulação, a qual autoriza a manipulação, exposição, entrega, pequeno estoque gerencial e comercialização de medicamentos isentos de prescrição, na loja e no  e-commerce para farmácias de manipulação. 

Deste modo, a justiça passa a resguardar as ações de comércio da farmácia de manipulação, que não poderá mais sofrer impedimentos por parte da vigilância sanitária local, pois se interpretou que a Resolução nº 467/07 do Conselho Federal de Farmácia (CFF) confere essa competência ao profissional farmacêutico, que não poderá ter esse direito desrespeitado pelos órgãos de fiscalização sanitária.

Além disso, não existe exigência legal de receituário médico para manipulação, exposição, estocagem e comercialização de produtos isentos de prescrição. Sendo assim, a decisão está fundamentada pela Lei nº 5.991/73, que dispõe sobre o Controle Sanitário do Comércio de Drogas, Medicamentos, Insumos Farmacêuticos e Correlatos.

Portanto, o desembargador responsável pela autorização concluiu que o conteúdo da RDC 67/07 da Anvisa está em desacordo com Leis Federais, que regem todas as demais decisões a nível nacional. 

Como era o cenário antes da autorização entrar em vigor?

As farmácias de manipulação enfrentavam uma extrema insegurança jurídica no país devido as resoluções restritivas provenientes da má interpretação jurídico-sanitárias a respeito de leis, tais como as determinações da CFF e até mesmo da Constituição Federal.

Por essa razão, os responsáveis por farmácias de manipulação moveram uma série de ações judiciais para resolver o problema proveniente da interpretação equivocada da Anvisa e das vigilâncias sanitárias locais e estaduais a respeito das competências dessa modalidade de estabelecimento, de modo a possuir maior liberdade de atuação no mercado farmacêutico e também no e-commerce para farmácias de manipulação. 

A partir da nova decisão judicial sobre a rede de farmácias no Estado de São Paulo, já foi possível aplicar essa interpretação no Rio de Janeiro e demais farmácias de manipulação no país poderão se beneficiar dessa nova interpretação que retira qualquer dúvida sobre a atuação em estabelecimento físico e e-commerce para farmácias de manipulação. 

Estas são as novidades do âmbito jurídico sobre comércio em lojas físicas e e-commerce para farmácias de manipulação no país. Se você gostou deste post, continue acompanhando o nosso conteúdo pelas redes sociais!

Até a próxima!